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Ementa |
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Situação |
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000260
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2026
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Projeto de Lei
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Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora a Banca Pioneira e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000249
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de unidade física de representação, atendimento e suporte operacional no Município de Juiz de Fora pelas empresas operadoras, administradoras ou intermediadoras de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou plataformas digitais, es... ...
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Em Tramitação
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000216
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública a Entidade que menciona. ...
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Em Tramitação
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000200
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2026
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Projeto de Lei
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Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Gerson Esteves Guedes ...
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Em Tramitação
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000193
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a exploração econômica acessória de espaços físicos em bens públicos municipais utilizados por entidades culturais, recreativas, carnavalescas ou folclóricas sem fins lucrativos e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000185
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Logradouro Público ...
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Em Tramitação
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000164
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2026
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Projeto de Lei
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Institui no calendário oficial do Município de Juiz de Fora o evento intitulado AEROFEST ...
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Em Tramitação
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000154
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000144
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2026
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Projeto de Lei
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Institui a isenção condicionada do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de uso rural produtivo no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000129
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2026
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Projeto de Lei
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Institui no Calendário Oficial do Município o evento intitulado BBQ Sem Fronteiras Festival ...
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Em Tramitação
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000100
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2026
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Projeto de Lei
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Autoriza a Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora (CESAMA) a isentar do pagamento da tarifa de água as pessoas com residências atingidas por enchentes, alagamentos e demais desastres naturais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000057
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2026
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Projeto de Lei
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Declara o Município de Juiz de Fora como a Cidade do Pré-Carnaval e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000056
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da “multa por foto”, da lavratura de autos de infração de trânsito fundamentados exclusivamente em registros fotográficos e/ou videográficos capturados por dispositivos móveis de terceiros ou enviados de forma assíncrona, no âmbito do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000047
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2026
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Projeto de Lei
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Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo, denominado Lei Mariano Procópio, e Institui o Fundo Municipal de Incentivo ao Turismo – FUMIT, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000023
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2026
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Projeto de Lei
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Altera a Lei 15.275, de 12 de dezembro de 2025 que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis no Município de Juiz de Fora. ...
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Arquivada
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Proximo |
