Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000001     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Complementar n° 88, de 03 de dezembro de 2018. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000016     2019   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica
 

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