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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 147/2019 - Processo: 8496-00/2019 |
| Autor(es): | Dr. Adriano Miranda |
| Ementa: |
Dispõe sobre afixação e divulgação da lista dos medicamentos contemplados pelo Programa Federal Farmácia Popular nos consultórios e unidades integrantes da rede pública de saúde do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Tramitação: |
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Período: 20/08/2019 a 20/08/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/08/2019 a 29/08/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 30/08/2019 a 30/08/2019 Parecer nº 160 e 174/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/09/2019 a 12/09/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/09/2019 a 19/09/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/09/2019 a 02/10/2019 Comissão de Legislação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 23/10/2019 a 23/10/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 26/08/2020 a 26/08/2020 Rejeitado Parecer Preliminar |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 02/09/2020 a 04/09/2020 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 04/09/2020 a 10/09/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/09/2020 a 15/09/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/09/2020 a 17/09/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 15/09/2020 a 18/09/2020 Comissão de Saúde Pública - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/09/2020 a 16/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Cido Reis - Parecer | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social | |
| Parecer Júlio Francisco de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social |
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