"Dispõe sobre afixação e divulgação da lista dos medicamentos contemplados pelo Programa Federal "Farmácia Popular" nos consultórios e unidades integrantes da rede pública de saúde do Município de Juiz de Fora."    

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprova:

Art. 1 ° A lista dos medicamentos contemplados pelo Programa Federal "Farmácia Popular" deverá ser afixada em local visível, em todos os consultórios e unidades integrantes da rede pública de saúde do Município de Juiz de Fora, para fim de ampla divulgação aos usuários.

Art. 2°· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 19 de agosto e 2019.