Trata-se de Projeto de Lei n° 147/2019, de autoria do vereador Dr. Adriano Miranda, que "dispõe sobre afixação e divulgação da lista dos medicamentos contemplados pelo Programa Federal Farmácia Popular nos consultórios e unidades integrantes da rede pública de saúde do Município de Juiz de Fora."

A diretoria jurídica manifestou pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria, por apresentar vício de iniciativa, vez que impõe determinação, obrigação ao Poder Executivo local.

Como projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise dessa comissão, esse vereador opta pela ilegalidade e inconstitucionalidade.

Palácio Barbosa Lima, 22 de outubro de 2019.