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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 68/2018 - Processo: 8173-00/2018 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr., Charlles Evangelista, Delegada Sheila |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 17/05/2018 a 17/05/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2018 a 25/05/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 23/05/2018 a 04/06/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 101/2018 Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/06/2018 a 08/06/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Costitucional |
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Período: 15/06/2018 a 19/06/2018 Comissão de de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/06/2018 a 25/06/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/06/2018 a 28/06/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/06/2018 a 03/07/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera Para Tramitar |
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Período: 04/07/2018 a 09/07/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/07/2018 a 10/07/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/07/2018 a 16/07/2018 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/08/2018 a 21/08/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2018 a 03/09/2018 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 03/09/2018 a 06/09/2018 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2018 a 17/09/2018 Comissão de Comércio - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 14/09/2018 a 18/09/2018 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/09/2018 a 25/09/2018 Comissão de Segurança Pública - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2018 a 28/09/2018 Comissão de Segurança Pública - João Coteca - Ad Hoc Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/09/2018 a 27/09/2018 Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro, Wanderson Castelar e Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 02/10/2018 a 02/10/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/10/2018 a 29/10/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Zé Márcio em 22/10/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sargento Melo em 24/10/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. João Coteca em 26/10/2018 Retirado Temporariamente em 29/10/2018 |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Vagner Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Seg. Pública - João Coteca (Ad Hoc) - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro, Wanderson Castelar e Adriano Miranda - Parecer |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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