Trata-se de Projeto de Lei nº 68/2018 de autoria dos nobres vereadores Julio Obama Jr., Charlles Evangelista e Delegada Sheila, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer nº 101/2018 fls. 10/17, considerando-o legal e constitucional, razão pela qual libero para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Setembro de 2018.