Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Júlio Obama Júnior, Charles Evangelista e Delegada Sheila que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil e manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiro civil nos estabelecimentos privados que menciona e dá outras providências".

Esse projeto deve seguir os trâmites regimentais, a fim de ser encaminhado para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 16 de agosto de 2018.