Trata-se do Projeto de Lei 68/2018 dos nobres vereadores Júlio Obama Jr, Charles Evangelista e Delegada Sheila que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 101/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de Junho de 2018.