"Trata-se de projeto de lei N° 068/2018, de outoria dos nobres vereadores, Julio Obama Jr., Charlles Evangelista e Delegada Sheila, onde dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil, manutenção na unidade de combate incêndio e primeiros socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências ."

Cumpre esclarecer que o Regimento Interno desta casa legislativa, determina que é de competência da Comissão de Abastecimento, Industria, Comercio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, opinar sobre a proposição em tela.

Conforme parecer exarado pela procuradoria da casa, onde a mesma entendeu que o projeto reveste-se de boa forma constitucional e legal, libero pra o plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de Setembro de 2018.