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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2020 - Processo: 8751-00/2020 |
| Autor(es): | Rodrigo Mattos |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei nº 9204 de 15 de janeiro de 1998. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 09/07/2020 a 09/07/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/07/2020 a 15/07/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 14/07/2020 a 17/07/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/07/2020 a 20/07/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 16/07/2020 a 21/07/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/07/2020 a 27/07/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 24/07/2020 a 29/07/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/07/2020 a 15/08/2020 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 20/08/2020 a 25/08/2020 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/08/2020 a 25/08/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/08/2020 a 25/08/2020 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2020 a 21/08/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 27/11/2020 a 27/11/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/11/2020 a 30/11/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 02/12/2020 a 02/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/12/2020 a 31/12/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 08/01/2021 a 13/01/2021 Comissão de Veto - Zé Márcio, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/01/2021 a 12/01/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 13/01/2021 a 13/01/2021 Rejeitado o Veto |
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Período: 20/01/2021 a 21/01/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 134 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2112/2020-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 9/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 20409/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020 | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 151/2021-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 134 | |
| Ofício nº 202/2021-DE abd - Comunica Promulgação de Lei Complementar nº 134/2021 |
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