Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Rodrigo Mattos, que " Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei nº 9204 de 15 de janeiro de 1998".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos. A proposição não encontra óbice quanto as questões de legalidade e constitucionalidade, vez que trata de matéria de interesse local ao discipinar sobre atualização de legislação urbanística.

Dessa forma, por se encontrar a proposição no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero o Projeto de Lei Complementar legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais.

14 de julho de 2020.