Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Rodrigo Mattos, que " Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei nº 9204 de 15 de janeiro de 1998".

Ciente de todo o processado e tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emito parecer pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei em exame, liberando-o assim, para que siga sua tramitação regimental.

16 de julho de 2020.