A presente proposição tem o objetivo de adequar a legislação à utilização de novas tecnologias e as comodidades demandadas pelos cidadãos, que não existiam ou não eram acessíveis a época da promulgação desta Lei, ao surgimento do decreto que trata da Prevenção Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais e as inovações técnicas de construção.

Atualmente, os projetos das edificações , na sua maioria independente da altura, contemplam a instalação de elevador tendo em vista que hoje o seu custo é acessível, tanto para aquisição, quanto para manutenção, e representa um conforto enorme para os moradores, principalmente para aqueles com dificuldades de mobilidade. No entanto, a sua instalação necessita de um espaço sobre a última laje para abrigar os seus  equipamentos de força e de controle.

As medidas de prevenção contra incêndio e pânico exigem que a edificação tenha reserva de água para uso exclusivo deste sistema, o que aumenta a capacidade de armazenamento do reservatório superior (caixa d'água), e a instalação de bomba d'água para pressurizar a rede de hidrantes. Esta bomba e os equipamentos de acionamento automático são instalados em um espaço logo abaixo do reservatório d'água superior e acima da laje de teto do último pavimento da edificação.

Além disso, há necessidade de disponibilizar espaços para equipamentos dos sistemas de antenas, de segurança/vigilância, barriletes e outros

Assim, apesar desse espaço ser compartilhado entre diversos tipos de equipamentos e de dimensões pequenas, necessita de uma altura mínima para profissionais realizarem os serviços de instalação e manutenção.

Do mesmo modo, a proposição permitirá a construção do pavimento sub-solo, aumentando a oferta de vagas de garagem, sem alterar a altura máxima da edificação, que é o objetivo maior da lei.

Portanto, a proposição preserva o espírito da lei de 1998, adequa a norma às demandas dos cidadãos, às legislações que surgiram posteriormente e as novas tecnologias de construção.