Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 09/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos, que dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei nº 9204 de 15 de janeiro de 1998.

Após análise dos presentes autos legislativos, como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, libero para siga os ritos regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

23 de julho 2020.