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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 224/2012 - Processo: 0176-05/1987 |
| Autor(es): | Gasparette |
| Ementa: |
Altera a alínea "a" do art. 7º da Lei nº 12.530/2012 |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/01/2012 a 16/01/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.755 |
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Período: 19/11/2012 a 19/11/2012 Objeto de deliberação ás comissões técnicas |
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Período: 21/11/2012 a 26/11/2012 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior -Parecer:Solicito parecer da Douta Procuradoria |
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Período: 23/11/2012 a 28/11/2012 Parecer nº150/2012-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 29/11/2012 a 03/11/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 05/12/2012 a 07/12/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Constitucional e legal |
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Período: 10/12/2012 a 13/12/2012 Comissão de Legislação - Vereador Chico Evangelista - Parecer: Constitucional e legal |
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Período: 13/12/2012 a 26/08/2023 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho, José Emanuel e Tico-Tico Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 17/12/2012 a 20/12/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa, Isauro Calais e Ana do Pe.Frederico Parecer:Libera para o plenário |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 224 |
| JUSTIFICATIVA | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Proc. Legislativo-Nautilos Torga-Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Flávio Cheker - Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto: | |
| Projeto de Lei | |
| Ofício nº 2506/2012-DE/ezm |
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