Justificativa

O objetivo da prorrogação de prazo que se propõe, dá-se em função do elevado número de imóveis a serem regularizados e também da necessidade de preparo dos documentos e plantas indispensáveis ao protocolo do pedido de regularização.

Este projeto de lei tem como objetivo ampliar o prazo para protocolo do requerimento de regularização construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora.