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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 224/2012 - Processo: 0176-05 1987 |
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| COM. DE LEG. - VER. NORALDINO JR. - PARECER: | |
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Trata-se de Projeto de Lei do Nobre Vereador Júlio Gasparette, que Altera a alínea "a" do art. 7ş da Lei nş 12.530/2012.
Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.
Palácio Barbosa Lima, 21 de novembro de 2012
Noraldino Lúcio Dias Júnior Vereador - PSC |
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