Altera a alínea "a" do art. 7° da Lei n.12.530, de 19 de abril de 2012.

Projeto n. 224/2012, de autoria do Vereador Julio Gasparette.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1 ° A alínea "a" do art. 7°, da Lei n. 12.530, de 19 de abril de 2012,

passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° ( ... )

a) o requerimento protocolizado até o dia 31 de dezembro de 2013".

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de dezembro de 2012.

CARLOS CÉSAR BONIFÁCIO

PRESIDENTE

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

1º Secretário