Projeto de Lei nº 224

Altera a alínea "a" do art. 7º da Lei n° 12.530/2012.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova a seguinte lei:

Art.1°. A alínea lia" do art. r, da lei n° 12.530, de 19 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º. ( ... )

a) o requerimento protocolizado até o dia 31 de dezembro de 2013;

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 12 de novembro de 2012.

Julio Gasparette

Vereador - PMDB