Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Júlio Gasparette, que Altera a alínea "a" do art. 7º da Lei nº 12.530/2012.

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, a matéria é constitucional e legal, podendo tramitar nas demais Comissões de Mérito.

Palácio Barbosa Lima, 07 de dezembro de 2012

FLÁVIO CHEKER