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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 224/2012 - Processo: 0176-05 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO-NORALDINO JÚNIOR-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que "Altera a alínea "a" do art. 7º da Lei nº 12.530/2012". Concordando com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legale Constitucional. Posto isto, pode seguir os trâmites convencionais.
Palácio Barbosa Lima, 4 de dezembro de 2012. |
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