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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3791/2009 - Processo: 0054-05/1989 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 10.410 de 20 de março de 2003, sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/11/2009 a 23/11/2009 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/11/2009 a 30/11/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 09/12/2009 a 09/12/2009 Parecer nº 240/2009 - Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 11/12/2009 a 15/12/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 15/12/2009 a 18/12/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/12/2009 a 29/12/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 26/03/2010 a 22/04/2010 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Wanderson Castelar - 26/03/2010 Adiado pelo Ver. Carlos Bonifácio - 16/04/2010 Aprovado em 1ª Discussão - 19/04/2010 Adiado pelo Ver. Noraldino Júnior - 20/04/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 22/04/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 22/04/2010 |
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Período: 18/05/2010 a 18/05/10 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.033/2010 |
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| Textos: | Mensagem nº 3791 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1009/2010 - DE |
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