Juiz de Fora, 27 de abril de 2010.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 3791, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa, que "Dispõe sobre a alteração dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 10.410 de 20 de março de 2003, sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade".

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor,

Dr. Custódio Mattos

Prefeito Municipal de