Trata-se de Projeto de Lei, oriunda do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a alteração dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 10.410 de 20 de março de 2003, sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 22 de novembro de 2009.