O Projeto de Lei, constante da mensagem de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a alteração dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 10.410 de 20 de março de 2003, sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade", pode prosperar.

Conforme o pronunciamento da Procuradoria desta Casa, a proposição é legal e constitucional, razão pela qual fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação em plenário.