Trata-se de Projeto de Lei/Mensagem do Executivo que dispõe sobre a alteração dos arts. 20,21 e 22 da Lei 10,410 de 20 de março de 2003, sobre a Comissão Permanente de Acessibilidade.

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.

Posto isso, libero o referido Projeto para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário, com a ressalba de incluir ao art. 21, o inciso XV que vigorará com a seguinte redação: "um representante da Câmara Municipal de Juiz de Fora."