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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3203/2001 - Processo: 2590-00/1999 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Prevê, nos termos do art. 37, § 8.º da Constituição Federal, a ampliação da autonomia de Órgãos e Entidades do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/01/2001 a 02/01/2001 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/02/2001 a 16/02/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer |
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Período: 22/02/2001 a 28/02/2001 Comissão de Legislação - Vicente de Paula Parecer: Pela legalidade |
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Período: 22/02/2001 a 02/03/2001 Comissão de Legislação - Vicente de Paula Parecer: Liberado para o Plenário |
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Período: 02/03/2001 a 07/03/2001 Comissão de Finanças - Marcos Fonseca Parecer: Liberado para discussão em Plenário, onde emitirá seu voto. |
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Período: 08/03/2001 a 13/03/2001 Comissão de Finanças - Lafayette Andrada Parecer: Favorável, apresentando emendas |
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Período: 15/03/2001 a 20/03/2001 Comissão de Finanças - João Alves Vieira Parecer: Favorável |
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Período: 19/03/2001 a 20/03/2001 Comissão de Uranismo - Bruno Siqueira Parecer: Favorável |
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Período: 20/03/2001 a 23/03/2001 Comissão de Urbanismo - Eduardo Novy Parecer: Favorável |
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Período: 21/03/2001 a 26/03/2001 Comissão de Urbanismo - Antônio Jorge Aguardando Parecer: |
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Período: 23/03/2001 a 30/03/2001 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 23/03/2001 Retirado pela Mesa Diretora - 26/03/2001 Retirado pela Mesa Diretora - 30/03/2001 |
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Período: 09/05/2001 a 09/05/2001 Transformada em Noma Jurídica - 09/05/2001. Lei nº 10.001/2001 |
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| Textos: | Mensagem nº 3203 |
| Projeto de LEI N.º | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Vicente de Paula-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Marcos Fonseca - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João Alves Vieira - Parecer | |
| Comissão de Uranismo - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Eduardo Novy - Parecer | |
| Projeto de Lei - Redação Final |
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