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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/2018 - Processo: 6983-31/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
"Altera a Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/01/2018 a 11/01/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/02/2018 a 07/02/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 08/02/2018 a 08/02/2018 Parecer nº 19/2018 -Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 15/02/2018 a 16/02/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/02/2018 a 22/02/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 23/02/2018 a 28/02/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 28/02/2018 a 05/03/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/03/2018 a 09/03/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/03/2018 a 14/03/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/03/2018 a 20/03/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar, com ressalva |
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Período: 20/03/2018 a 23/03/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Aguarda o Parecer do COMPUR para se manifestar sobre o mérito |
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Período: 22/03/2018 a 27/03/2018 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2018 a 28/03/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 26/04/2018 a 26/04/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 26/04/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Cido Reis em 27/04/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Pardal em 17/05/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Obama Jr. em 21/05/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. André Mariano em 23/05/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Charles Evangelista em 25/05/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 15/06/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Sargento Mello em 18/06/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 19/06/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 20/06/2018 |
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Período: 12/07/2018 a 13/07/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 83/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Projeto de Lei Complementar Substitutivo | |
| Autógrafo/Redação Final | |
| Ofício Nº 1762/2018-DE abd |
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