Trata-se de Projeto de Lei Complementar N° 01/2018,de autoria do vereador Luiz Otavio Fernando Coelho, que "Altera a Lei de nº 6.910, de 31 de maio de 1986".

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de Março de 2018.