Trata-se do Projeto de Lei Complementar 01/2018 do nobre vereador Luiz Otávio Femandes Coelho - Pardal, que "Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 19/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com ressalva para encaminhamento ao COMPUR.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-Ia Legal e Constitucional, após o posicionamento do COMPUR, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.