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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4307/2017 - Processo: 4340-21/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que ‘Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN’, bem como da Lei nº 12.838, de 04 de setembro de 2013, Lei nº 12.206, de 30 de dezembro de 2010, Lei nº 9.936, de 19 de dezembro de 2000, Lei nº 7.762, de 12 de julho de 1990, Lei nº 7.345, de 26 de maio de 1988, Lei nº 4.755, de 17 de dezembro de 1974 e Lei nº 1.716, de 27 de outubro de 1962 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/11/2017 a 17/11/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/11/2017 a 24/11/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 23/11/2017 a 23/11/2017 Parecer nº 311/2017 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 27/11/2017 a 27/11/2017 Comissão de Legislação - Pardal, Zé Marcio e Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/11/2017 a 27/11/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli e Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/11/2017 a 28/11/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2017 a 28/11/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 28/11/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 29/11/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 30/11/2017 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Kennedy em 04/12/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 13/12/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 13/12/2017 |
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Período: 28/12/2017 a 29/12/2017 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13637 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Marcelo Peres - Diretoria Jurídica | |
| Emenda Aditiva | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Emendas Substitutivas - Zé Márcio - Folhas nº 132 a 134 |
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