A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4307/2017, que Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos na Lei n° 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que 'Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN', bem como da Lei n° 12.838, de 30 de dezembro de 2010, Lei n° 9.936, de 19 de dezembro de 2000, Lei n° 7.762, de 12 de julho de 1990, Lei n° 7.345, de 26 de maio de 1988, Lei n°4.755, de 17 de dezembro de 1974 e Lei n° 1.716, de 27 de outubro de 1962 e dá outras providências, liberando-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2017.