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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3692/2008 - Processo: 0114-03/1989 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº 11.206, de 13 de setembro de 2006. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2008 a 16/05/2008 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/05/2008 a 26/05/2008 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 26/05/2008 a 29/05/2008 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 28/05/2008 a 02/06/2008 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 10/06/2008 a 10/06/2008 Parecer nº 049/2008/mdt - Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 11/06/2008 a 16/06/2008 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 17/06/2008 a 20/06/2008 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 26/06/2008 a 30/06/2008 Comissão de Finanças - Isauro Calais e Carlos Bonifácio Parecer:Libera para Plenário |
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Período: 26/06/2008 a 26/06/2008 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 26/06/2008 Aprovado em 2ª Discussão - 26/06/2008 Aprovado em 3ª Discussão - 26/06/2008 |
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Período: 28/06/2008 a 28/06/2008 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.610/2008 |
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| Textos: | Mensagem nº 3692 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| PARECER N°049/2008/mdt-PROCURADORIA DO LEGISLATIVO | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjuto: | |
| Ofício nº 1003/2008 - DE |
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