Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que altera o disposto no § 2º do art. 7º da Lei8 nº 11206, de 13 de setembro de 20006, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o principio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.