Ofício nº 1003/2008 - DE Juiz de Fora, 27 de junho de 2008.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei aprovados por esta casa, que

- Altera o disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº 11.206, de 13 de setembro de 2006.

Atenciosamente,

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

José Eduardo Araújo dos Santos

DD. Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA/MG