|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3692/2008 - Processo: 0114-03 1989 |
|
|
|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - BRUNO SIQUEIRA-PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira
Parecer:
Solicito o parecer da Procuradoria no que tange a constitucionalidade e legalidade da matéria.
Palácio Barbosa Lima, 02 de junho de 2008.
|
|