Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos

Parecer:

O Projeto de Lei, constante da mensagem de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que altera dispositivo da lei nº 11.206/06, pode prosperar.

Por não trazer modificações que ensejam o aumento de gastos municipais, libero a presente proposição para sua discussão em plenário.