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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4051/2013 - Processo: 1235-06/1995 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação do art. 195, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 (“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas”), com suas alterações posteriores. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/07/2013 a 11/07/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/07/2013 a 16/07/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 15/07/2013 a 27/08/2013 Parecer nº 89/2013 - Procuradoria do Legislativo |
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Período: 27/08/2013 a 30/08/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 29/08/2013 a 03/09/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista e Antônio Aguiar |
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Período: 03/09/2013 a 06/09/2013 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Rodrigo Mattos e Wanderson Castelar |
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Período: 06/09/2013 a 09/09/2013 Comissão de Finanças - Wanderson Castelar |
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Período: 16/09/2013 a 16/09/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 03/10/2013 a 03/10/2013 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 02 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação- Noraldino Junior- Parecer | |
| Procuradoria do Legislativo - Míria Regina - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Wanderson Castelar-Parecer: |
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