Mensagem do Executivo nº 4051/2013, com incluso Projeto de Lei que, "Altera a redação do art. 195, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 (“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas”), com suas alterações posteriores".

Projeto de Lei com conclusão de legalidade e constitucionalidade em parecer da Procuradoria desta Casa, devendo se ater ao recomendado às Fls. 206, para a melhor técnica legislativa, nos termos do art. 5º da LC nº 95/98.

Libero a tramitação para o Plenário, onde manifestarei meu voto.