Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, inserto na Mensagem nº 4051/2013, que "Altera a redação do art. 195, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 (“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas”), com suas alterações posteriores".

Solicito ao ilustre Vereador Chico Evangelista, membro da Comissão de Legislação, a fineza de relatar o referido Projeto.