Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, inserto na Mensagem n" 4051/2013, que "Altera a redação do art. 195, de Lei n° 8.710, de 31 de julho de 1995 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas"), com suas alterações posteriores. "

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.

Juiz de Fora, 12 de julho de 2013