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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 109/2009 - Processo: 6014-00/2009 |
| Autor(es): | Bruno Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/05/2009 a 19/05/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/05/2009 a 28/05/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/05/2009 a 28/05/2009 Procuradoria do Legislativo - Míria Regina Parecer: Conclui que o presente projeto de lei é constitucional e legal, por estar de acordo com as normas legais vigentes. |
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Período: 01/06/2009 a 04/06/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 05/06/2009 a 10/06/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Trata-se de matéria legal e constitucional, devendo-se atentar para a necessidade de adequação formal, conforme o Parecer da Douta Procuradoria a fls.31. |
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Período: 15/06/2009 a 18/06/2009 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 19/06/2009 a 24/06/2009 Comissão de Educação - Ana do Pe. Frederico Parecer:Favorável |
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Período: 23/06/2009 a 26/06/2009 Comissão de Educação - Figueirôa Parecer:Favorável |
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Período: 25/06/2009 a 29/06/2009 Comissão de Educação - Betão Parecer:Não há óbice quanto ao prosseguimento da matéria, encaminha para o Plenário. |
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Período: 08/07/2009 a 08/07/2009 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 08/07/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 08/07/2009 |
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Período: 17/07/2009 a 17/07/2009 Transformada em Norma Jurídica nº 11.803 em 17/07/2009 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 109 |
| Comissão de Legislação - Noraldino Junior-Parecer: | |
| Comissão de Legislaçã- Noraldino Junior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Educação-Ana do Pe. Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Educação - Figueirôa-Parecer: | |
| comissão de Educação - Betão - Parecer | |
| Ofício nº 1552/2009 |
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