Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Bruno Siqueira, que "considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona" (Associação Cultural Estação Palco).

Trata-se de matéria legal e constitucional, devendo-se atentar para a necessidade de adequação formal, conforme o Parecer da Douta Procuradoria a fls.31.