Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação Justiça e Redação a

função de exarar parecer referente a legalidade do Projeto de Lei n° 109, que dispõe sobre utilidade pública municipal.

Em verificação aos autos constantes do processo 6014/09, constata-se

necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente Projet, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.

Palácio Barbosa Lima, 25 de maio de 2009.