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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 103/2005 - Processo: 1359-02/1995 |
| Autor(es): | José Emanuel |
| Ementa: |
Estabelece o uso de veículo adaptado no serviço de Táxi para atendimento a Deficientes. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/05/2005 a 24/05/2005 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/05/2005 a 09/06/2005 Comissão de Legislação - Rose França, Bruno Siqueira, Eduardo Novy Parecer: Favorável |
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Período: 10/06/2005 a 10/06/2005 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos, Oliveira Tresse Parecer: Libera para o debate em Plenário. |
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Período: 10/06/2005 a 10/06/2005 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho, Paulo Rogério, Pardal Parecer: Libera para o debate em Plenário. |
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Período: 10/06/2005 a 17/06/2005 Comissão de Direitos Humanos - Flávio Cheker, Antônio Jorge, Bruno Siqueira Parecer: Favorável |
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Período: 20/06/2005 a 20/06/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 20/06/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 20/06/2005 Aprovado em 3ª Discussão - 20/06/2005 |
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Período: 13/07/2005 a 13/07/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.955/2005 Vetado Art. 1º e 3º Nomeada Comissão de Veto: Dr Waldir, Antônio Jorge, Eduardo Novy |
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Período: 18/08/2005 a 23/08/2005 Comissão de Veto - Dr. Waldir Parecer:Favorável |
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Período: 24/08/2005 a 29/08/2005 Comissão de Veto - Antônio Jorge Parecer:Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2005 a 02/09/2005 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Conclui que assiste razão ao veto parcial posto ao projeto de lei nº 103/2005. |
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Período: 02/09/2005 a 08/09/2005 Comissão de Veto - Antônio Jorge Parecer:Favorável ao veto proposto pelo Executivo |
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Período: 14/09/2005 a 19/09/2005 Comissão de veto - Eduardo Novy Parecer: Favorável ao veto |
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Período: 20/09/2005 a 20/09/2005 Fase de Votação de Veto Veto Mantido - 20/09/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.955/2005 Vetado Art. 1º e 3º |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 103 |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer emn conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Direitos Humanos - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 1170/2005 | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - Doutor Waldir-Parecer: | |
| Comissão de Veto - Antônio Jorge-Parecer: | |
| Proc. do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Veto - Antônio Jorge-Parecer: | |
| Comissão de veto - Eduardo Novy - Parecer | |
| Ofício nº 1901/2005 - DE |
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