Ofício nº 1901/2005 - DE Juiz de Fora, 21 de setembro de 2005.

Excelentíssimo Senhor,

Comunicamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, que esta Câmara, em Reunião Plenária realizada ontem, deliberou MANTER o Veto Parcial aposto pelo Executivo ao § 3º do art. º e ao art. 3º, da Lei nº 10.955 - de 12 de julho de 2005, que estabelece o uso de veículo adaptado no Serviço de Táxi para atendimento a Deficientes.

Atenciosamente,

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal