Comissão de Veto - Antônio Jorge

Parecer:

Como não encontramos no processo parecer jurídico emanado pela assessoria de nossa Casa, solicitamos a Divisão de Dicumentação que remeta o mesmo à nossa Procuradoria, para que ela opine sobre a legalidade dos vetos aposto pelo Executivo. Com base no entendimento de nossos procuradores emanaremos parecer>