Proceso nº 1359/95 - 2º volume

Projeto de Lei nº 103/2005

Veto Parcial: § 3º do Art. 1º e Art.3º

Ementa: "Estabelece o uso de veículo adaptado no serviço de táxi para atendimento a deficientes".

As razões de veto ao § 3º do art.1º e ao art.3º do projeto de lei nº 103/2005, foram postos com propriedade, uma vez que tais dispositivos conflitam com a competência do Poder Executivo em normatizar sobre permissões de serviços públicos e com a extinção da Secretaria Municipal de Transporte, uma vez que as suas atribuições legais passaram para a Gerência do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - GETTRAN/JF.

Portanto, assiste razão ao veto parcial posto ao projeto de lei nº 103/2005.

Palácio Barbosa Lima, 02 de setembro de 2005.