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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3496/2005 - Processo: 4564-00/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos dos crimes e das penas relativas a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Juiz de Fora e da outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/09/2005 a 20/09/2005 Lido |
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Período: 21/09/2005 a 07/11/2005 Comissão de Legislação - Rose França Aguardando o Parecer: |
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Período: 18/10/2005 a 18/10/2005 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 20/10/2005 a 20/10/2005 Parecer nº 129/2005/lc- Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/10/2005 a 27/10/2005 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 01/11/2005 a 16/11/2005 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Favorável |
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Período: 17/11/2005 a 21/11/2005 Comissão de Educação - Eduardo Freitas Parecer:Favorável |
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Período: 22/11/2005 a 24/11/2005 Comissão de Educação - Romilton Faria Parecer:Subscreve parecer do vereador Eduardo Freitas |
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Período: 24/11/2005 a 29/11/2005 Comissão de Educação - Pastor Carlos Parecer: Conclui que trata-se de matéria de prima importância e de relevante enfoque social, apoia de forma irrestrita, e que a mesma deva ser tratada com a máxima urgência, para que seja colocada em prática imediatamente, para coibir e erradicar de vez, este pesaroso assunto de nosso Município. |
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Período: 30/11/2005 a 13/12/2005 Comissão de Direitos Humanos - Flávio Cheker Parecer:Favorável |
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Período: 12/12/2005 a 15/02/2006 Comissão de Direitos Humanos - Antônio Jorge Parecer: Favorável |
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Período: 21/02/2006 a 21/02/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 21/02/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 21/02/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 21/02/2006 |
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Período: 15/03/2006 a 15/03/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.091/2006 |
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| Textos: | Mensagem nº 3496 |
| PROJETO DE LEI Nº | |
| PARECER Nº 129/2005/lc - Proc Legislativo | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer | |
| Comissão de Educação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Educação - Pastor Carlos - Parecer | |
| Comissão de Dirt. Humanos - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Com. de Direitos Humanos - Antônio Jorge - Parecer | |
| Ofício nº 259/2006 |
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